Entenda o que é o projeto que altera regras do Pronampe, sancionado por Bolsonaro

Jair Bolsonaro (PL) sancionou na última quarta-feira (25) um projeto de lei que altera as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que disponibiliza empréstimos a micro e pequenas empresas com menores juros e maiores prazos.

Anteriormente, não estavam inclusos no benefício os microempreendedores individuais (MEI), que agora passam a contar com o programa. Outra regra que mudou foi a de que empresas contempladas pelo Pronampe não poderiam demitir funcionários, o que passou a ser permitido.

Enquanto o limite para a receita bruta anual de empresas que recebem os empréstimos era de R$ 4,8 milhões de acordo com as regras antigas, o valor máximo agora passa a ser de até R$ 300 milhões.

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Os agentes financeiros do Pronampe agora também não precisam mais apresentar certidões de regularidade fiscal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e outros documentos, que segundo o Governo Federal restringiam o acesso ao benefício.

No total, é estimado que o Pronampe possa emprestar até R$ 50 bilhões aos pequenos negócios. A iniciativa foi criada durante a pandemia e visa ajudar as pequenas empresas que sofreram com as medidas de restrição, que por sua vez combateram a proliferação do coronavírus.

Por mais que os recursos sejam operados pelos bancos, o aporte feito é pela União. O projeto, que abordava a concessão de crédito garantida pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO) até o fim de 2021, agora prevê a garantia até o final de 2024.