Senado aprova texto-base do projeto de lei que limita ICMS sobre combustíveis

O Senado aprovou na noite desta segunda-feira (13), por 65 votos a 12, o texto-base do Projeto de Lei que limita a uma faixa de 17% a 18% a cobrança do ICMS sobre combustível, energia elétrica, transporte coletivo e comunicações. Como a proposta sofreu alterações, o projeto volta à Câmara ao invés de ir à sanção do presidente.

Por limitar a cobrança do ICMS, o governo visa frear o aumento do preço dos combustíveis para o consumidor final.

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Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB/PE) manteve a maior parte da proposta vinda da Câmara, mas fez alterações ligadas à compensação dos estados em eventual perda de arrecadação.

A oposição defende a tese de que a limitação do ICMS não irá afetar no valor para o consumidor final, pois o que realmente mexe com o preço é a cotação do dólar e o barril de petróleo.

O que diz o projeto?

Com a limitação prevista no projeto, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos passam a ser vistos como itens essenciais. Portanto, não poderá ser cobrada nenhuma taxa de ICMS acima de 18%. Atualmente em estados como Minas Gerais, o ICMS sobre esses produtos chega a ser de 30%, enquanto no Rio de Janeiro chega a 32%.

O texto assegura que os estados que precisarem refinanciar dívidas por conta da perda de arrecadação com a redução do ICMS serão recompensados integralmente pela União. A forma de ressarcimento será por dedução nas parcelas do pagamento de suas dívidas refinanciadas.

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A ideia é manter as regras em vigor até 31 de dezembro deste ano, e limitar o ressarcimento aos estados em um valor a ser fixado, entre R$ 25 bilhões e R$ 50 bilhões.

A compensação que o governo federal pretende oferecer é limitada aos 17% do projeto do ICMS. Os estados têm de apoiar a aprovação pelo Congresso do teto de 17% para o imposto.