A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a derrubada da ação que questiona o sigilo sobre as visitas de pastores ao Palácio do Planalto. Pastores são investigados por supostas irregularidades no Ministério da Educação (MEC).

“O controle de acesso às instalações da Presidência da República existente no banco de dados do GSI que dizem respeito a Arilton Moura Correia e Gilmar Silva dos Santos já foram publicizados, não remanesce qualquer interesse processual no prosseguimento da demanda”, disse a AGU.

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A ação foi protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que alegou que o sigilo é inconstitucional. Segundo o PSB, o sigilo vai contra o mandamento constitucional da publicidade dos atos da administração pública.

O ministro do STF André Mendonça havia dado 10 dias úteis para que o Palácio do Planalto se pronunciasse sobre o sigilo imposto. A ação vai ser julgada no plenário da Corte.

O governo decretou sigilo de 100 anos à lista de encontros realizados pelo presidente com os pastores. O decreto foi justificado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), poucos dias após o decreto, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) publicou uma nota com datas e horários das visitas dos pastores.

Segundo o GSI, o pastor Arilton Moura esteve 35 vezes no Palácio do Planalto entre 2019 e fevereiro deste ano. Os pastores estiveram seis vezes na Casa Civil e uma vez na Secretaria de Governo.

“Observando-se a Nota de Esclarecimento emitida pelo GSI em 13/04/2022, percebe-se, de pronto, que não houve qualquer ‘decretação’, mas sim uma medida corriqueira, usual, baseada na interpretação do GSI acerca dos dispositivos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais – LGPD)”, afirmou a AGU.

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