A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (11), um projeto que estabelece regras para a guarda compartilhada de animais em casos de divórcio ou dissolução de união estável.

O texto estabelece que nas ações para dissolver casamentos ou uniões estáveis, o juiz pode fixar direitos e obrigações das partes em relação aos animais de estimação.

Ainda segundo o projeto, o acordo estabelecido entre os donos poderá fixar diversos pontos referentes aos animais como condições de moradia, dias e horários para visitas e responsabilidade pelo pagamento de despesas.

Segundo a pasta, o dono que não tiver a guarda do animal poderá visitá-lo, além de fiscalizar a posse e comunicar o descumprimento de obrigações.

Se as condições fixadas para conceder a guarda do animal forem descumpridas, o projeto prevê que o responsável poderá perder parte dos direitos sobre o animal ou sua posse. O texto prevê também o encaminhamento dos animais a abrigos. O prazo para as regras entrarem em vigor é de 60 dias após a publicação.

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