Lei Padre Júlio Lancellotti, que proíbe “arquitetura hostil” em áreas públicas, é promulgada

A Lei Padre Júlio Lancellotti foi promulgada e já aparece na edição desta quarta-feira (11) do “Diário Oficial da União” (DOU). 

Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional já havia promulgado a lei depois do veto integral do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sob o argumento de que ela feria "a liberdade de governança da política urbana".

A lei proíbe a chamada “arquitetura hostil” em área pública, ou seja, não são permitidas construções com o objetivo de afastar pessoas do espaço público e dificultar o acesso de grupos como idosos, crianças ou pessoas em situação de rua.

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Dias depois do veto do ex-presidente, o Congresso derrubou a medida em sessão conjunta de deputados e senadores. Durante a votação dos senadores, 60 parlamentares votaram pela derrubada do veto, e 4, pela manutenção.

Como os vetos só podem ser mantidos se houver consenso entre Câmara e Senado e os senadores decidiram pela derrubada, não houve necessidade de análise do tema pelos deputados.