Nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha é proibida em São Paulo

Ricardo Nunes (MDB) sancionou na manhã desta quarta-feira (18) uma lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos públicos.

Além do Executivo, ocupações do poder Legislativo também estão inclusas no texto aprovado pelo prefeito de São Paulo.

Aprovado pela Câmara Municipal da capital paulista no dia 15 de dezembro de 2022, o projeto vale em casos com condenação em decisão transitada em julgado e se extingue após o cumprimento integral da pena.

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"Fica vedada a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para exercer cargo ou emprego público no Município de São Paulo, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta", destaca a medida.

A Lei Maria da Penha tem o objetivo de prevenir e reprimir a violência contra a mulher. O nome foi dado devido a Maria da Penha Maia Fernandes, que viveu o ciclo da violência e foi vítima de dupla tentativa de feminicídio por parte de seu marido Marco Antonio Heredia Viveros.