O secretário estadual de Transportes Washington Reis apresentou, nesta terça-feira (31), defesa ao pedido de afastamento dele do cargo feito pelo Ministério Público, para que o processo seja suspenso. O recurso foi na 13ª Vara de Fazenda Pública do Rio.
O político foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2016, por crimes ambientais quando era prefeito de Duque de Caxias, Baixada Fluminense.
A defesa do ex-prefeito alega que os terrenos que são citados na denúncia não fazem parte da Área de Proteção Ambiental (APA). Uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público, pede o afastamento de Reis do cargo de secretário estadual de Transportes.
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Ele não pôde concorrer a vice-governador na chapa de Cláudio Castro (PL) por causa dessa condenação por crime ambiental depois de uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio.
O artigo 77 da Constituição Federal afirma que é vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para cargos de secretário e subsecretário.
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