Governo federal elabora projeto de lei para regulamentação das redes sociais, diz Dino

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, confirmou a elaboração de um projeto de lei para regulamentação das redes sociais por parte do governo federal. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (13), durante o evento “Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia”, no Rio de Janeiro.

O projeto está em fase de elaboração pelo MJSP e deverá contar com a colaboração também do Legislativo e do Judiciário, para a pactuação de um caminho em comum que irá tratar da governança digital. O documento deve ser apresentado ao presidente Lula ainda neste mês.

Segundo o ministro, a proposta terá como principais premissas a “transparência e auditorias”. A partir do pressuposto para que haja controle social e público, “é necessário que haja mecanismos que favoreçam os dois sistemas como caminho para fortalecer a cidadania no país”, disse o Dino.

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A segunda premissa do PL será o “Cuidado”, que, de acordo com o ministro, deverá ser executada a partir da elaboração de relatórios semestrais sobre as redes digitais. Segundo Dino esse dever de cuidado é mais rigoroso em certas circunstâncias, alinhado com a prática de outros sistemas jurídicos, como o da União Europeia.

“Nós estamos propondo que esse dever de cuidado seja mais qualificado, quando se trata de temas como crianças e adolescente, direitos humanos, crimes contra o Estado Democrático de Direito e terrorismo”, ressalta Flávio Dino.

O terceiro pilar da proposta será a “Procedimentalização”, respaldada pelo Processo Legal 554 da Constituição, em que estabelece que “ninguém será privado de liberdade de seus bens sem o devido processo legal”. Esse conceito, segundo o ministro, deve ser ampliado para o ambiente digital, prevendo o processo legal administrativo de empresas, no que se refere às plataformas, notificações, prazos e transparência e, em alguns casos, até à responsabilidade civil.

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Deste conjunto de propostas, o MJSP colocará em discussão no parlamento a necessidade de haver ou não a existência de um órgão regulador de redes sociais. Nesse sentido, o ministro ressalta a importância de criar mecanismos que facilitem a participação social no processo de fiscalização do ambiente digital, assim como a participação de empresas, como as de checagem. O objetivo é garantir a agilidade, leveza dos processos, com menos burocracia, seguindo a própria lógica da internet.