TSE mantém inelegibilidade de ex-PM condenado por crime hediondo

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve na última quinta-feira (23) o indeferimento da candidatura de Wendel Fagner Cortez de Almeida (PL), que concorreu a uma vaga na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte nas eleições do ano passado.

Wendel “Lagartixa”, como é chamado, entrou com recurso – que foi negado ontem – contra uma decisão que o tornou inelegível, a pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), devido a uma condenação por posse de munição de uso restrito.

Segundo o MPE, que solicitou a decisão, o ex-policial militar foi condenado em 2019 e terminou de cumprir a pena em 4 de junho de 2021, não tendo assim cumprido o período de oito anos de inelegibilidade previstos em lei para quem é condenado por crime hediondo.

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“A alteração legislativa não desfez o fato da condenação por crime hediondo havida. A perda da qualificadora não afeta as consequências secundárias da condenação sofrida a esse título; não desfazendo, portanto, a realidade da condenação por crime hediondo, relevante para o efeito secundário da inelegibilidade”, argumenta o vice-procurador-geral Eleitoral Paulo Gonet, autor da manifestação que motivou a decisão do TSE.

Wendel foi o deputado estadual mais votado do RN, com mais de 88 mil votos nas eleições de 2022.