Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, divulgaram nesta quinta-feira (30), a proposta para o chamado "arcabouço fiscal" — conjunto de medidas para a condução da política monetária do país. Se aprovada pela Congresso, a nova regra para as contas públicas vai substituir o teto de gastos em vigor desde 2017 como novo parâmetro para limitar os gastos do governo.

Essa nova estratégia pressupõe que, a cada ano, o crescimento máximo dos gastos públicos seja de 70% do aumento da receita primária — que se refere a arrecadação com impostos e transferências. O dado será considerado entre julho de um ano e junho do ano seguinte, para permitir a inclusão das metas na proposta de orçamento.

O objetivo, com isso, é garantir um equilíbrio entre a arrecadação e os gastos do governo, para que as contas públicas voltem a ficar positivadas. O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) depende dessa nova proposta para fazer gastos considerados prioritários em saúde, educação e segurança; ampliar investimentos públicos e impulsionar o crescimento econômico; garantir o controle da dívida pública e da inflação.

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Limite de despesa

Há, no entanto, um segundo limite, de acordo com o grupo de planejamento. Mesmo que a arrecadação aumente gradualmente, o governo terá que respeitar um intervalo fixo para o crescimento das despesas. Que promete variar entre 0,6% e 2,5% da ampliação do real (ou seja, desconsiderada a inflação do período), a depender do cumprimento das outras metas econômicas previstas dentro do arcabouço. Caso o Brasil tenha dificuldade de cumprir metas, o crescimento real dos gastos terá de ser, pelo menos, de 0,6%.

Esse intervalo também funciona como um teto de gastos, mas é mais flexível que as regras atualmente em vigor. Hoje, os gastos são corrigidos apenas pela inflação. 

Meta de resultado primário

Caso o novo arcabouço seja aprovado e implementado, o governo prevê: zerar o déficit público da União no próximo ano; superávit de 0,5% do PIB em 2025; superávit de 1% do PIB em 2026.

Segundo o governo, com o novo arcabouço, será possível estabilizar a dívida pública da União em 2026, último ano do mandato do presidente Lula, a no máximo em 77,3% Produto Interno Bruto (PIB).

Relembre Roda Viva com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto: 

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