Notícias

Lula edita decretos que alteram a regulamentação do Marco Legal do Saneamento

Iniciativa busca garantir condições necessárias para a universalização dos serviços até 2033


05/04/2023 12h45

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) edita nesta quarta-feira (5) dois decretos que alteram a regulamentação do Marco Legal do Saneamento.

Uma das regras modificadas prorroga o prazo para as prefeituras criarem unidades regionais até 31 de dezembro de 2025. Também permite que estatais antes excluídas da regulamentação anterior possam se adequar às regras e continuar prestando serviço sem licitação.

Anunciada pelo Governo Federal, a iniciativa tem como objetivo garantir as condições necessárias para a universalização dos serviços até 2033 com investimentos de R$ 120 bilhões. Entre elas, o fim do limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados.

Os decretos regulamentam a Lei 11.445/2007, alterada pela Lei 14.026/2020, que define as diretrizes para o saneamento no país. A norma estabelece que os serviços devem garantir abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, além de drenagem e manejo das águas pluviais de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

Leia também: Presidente do Banco Central classifica proposta de arcabouço fiscal como "super positiva"

A reunião de apresentação e assinatura dos atos está marcada para ocorrer às 16 horas no Palácio do Planalto, em Brasília, sob a condução do presidente e a participação de ministros.

De acordo com o Governo Federal, os novos decretos permitirão que 1.113 municípios voltem a acessar recursos federais de saneamento básico. Pelas regras atuais, os locais, que reúnem 29,8 milhões de brasileiros, tiveram seus contratos com os prestadores estaduais declarados irregulares e, portanto, não poderiam contar com verbas federais para buscar a universalização do saneamento básico.

Agora, segundo as informações divulgadas, a nova metodologia proposta permite que prestadores responsáveis pelo serviço de saneamento em 351 municípios comprovem sua capacidade econômico-financeira e assim evitem a interrupção dos investimentos.

Permite ainda que a prestação dos serviços em outros 762 municípios, que haviam ficados excluídos pela metodologia anterior, também possa ser inserida no processo de comprovação e assim regularizada, para evitar suspensão dos serviços ou dos investimentos.

Leia também: Brasil tem 206 mil pessoas em situação de rua, aponta pesquisa; SP lidera o ranking

ÚLTIMAS DO FUTEBOL

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Presidente do Banco Central classifica proposta de arcabouço fiscal como "super positiva"

Lista Suja do Trabalho Escravo tem maior acréscimo em seis anos, com 132 novos nomes

Rio de Janeiro inicia campanha de vacinação contra a gripe na próxima segunda-feira (10)

Lula lamenta morte de crianças em ataque a creche em Blumenau: “Não há dor maior”

Terrorista invade creche com machadinha e mata quatro crianças em Santa Catarina