O governo Lula enviou uma mensagem ao Congresso Nacional e solicitou que um projeto de lei que pode isentar militares e agentes de segurança de punição durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) seja retirado de tramitação. O pedido foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (6).

O projeto trata do chamado "excludente de ilicitude" e foi enviado por Jair Bolsonaro em novembro de 2019. O texto é assinado pelos ex-ministros Sérgio Moro, Jorge Oliveira e Fernando Azevedo.

Flávio Dino, atual ministro da Justiça e Segurança Pública, já havia afirmado que tinha a intenção de retirar o debate desta proposta do Congresso Nacional. Além desta, outros projetos enviados por Bolsonaro devem ser excluídos.

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O projeto ao qual o governo solicitou a retirada de tramitação prevê mudança na classificação do que é legítima defesa de militares e agentes de segurança durante operações de GLO.

Em tese, se a lei fosse aprovada, os agentes de segurança poderiam ser isentos de punição ao cometer algo considerado proibido por lei, como matar.

Segundo o texto, seria considerado que o militar agiu em legítima defesa em casos que envolvem:

- prática ou iminência de prática de ato de terrorismo;

- prática ou iminência de prática de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal;

- restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça;

- portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo.

Além disso, a proposta também impede a prisão em flagrante do agente enquadrado em situação de legítima defesa. No entanto, os agentes poderiam ser punidos em casos de excesso intencional.

As operações de GLO acontecem, exclusivamente, por determinação expressa da Presidência da República. Este tipo de operação já foi aplicada, por exemplo, no combate ao crime organizado no Rio de Janeiro e na realização de grandes eventos internacionais em Brasília.