Governo deve encaminhar nesta semana o texto do novo arcabouço fiscal ao Congresso

O Governo Federal deve encaminhar o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal que vai substituir o teto de gastos ao Congresso Nacional nesta semana. A atual regra limita à inflação o crescimento de grande parte das despesas da União.

O ministro Rui Costa, da Casa Civil, disse na semana passada que a data de entrega ao Poder Legislativo seria nesta segunda-feira (17). Porém, uma data oficial ainda não foi divulgada.

"Hoje serão feitos os últimos ajustes no texto e na segunda-feira o presidente Lula assina e envia ao congresso o projeto do novo Arcabouço Fiscal. O debate foi feito e estamos muito confiantes na aprovação no primeiro semestre, antes do recesso parlamentar", afirmou o ministro em uma rede social na última sexta-feira (14).

O texto será protocolado na Câmara dos Deputados, por onde começará a tramitar. O governo ainda não detalhou se algum ministro irá pessoalmente entregar a proposta ou se haveria somente o protocolo digital.

No dia 30 de março, os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento) apresentaram o novo arcabouço fiscal. De acordo com a proposta apresentada pelo governo, o novo arcabouço fiscal terá:

Despesa atrelada à receita

A proposta prevê que, a cada ano, o crescimento máximo dos gastos públicos seja de 70% do crescimento da receita primária entre julho a junho, ou seja, se a arrecadação do governo crescer R$ 100 bilhões nesse intervalo, o governo federal poderá ampliar os gastos em até R$ 70 bilhões no ano seguinte.

Limite de crescimento real da despesa

Mesmo que a arrecadação aumente muito ou caia, o governo terá que respeitar um intervalo fixo para o crescimento real das despesas. Essa faixa irá variar entre 0,6% e 2,5% de crescimento real (ou seja, desconsiderada a inflação do período). Dessa forma, as despesas vão sempre crescer, no mínimo, 0,6% acima da inflação e até 2,5%.

Intervalo para a meta do resultado primário

O arcabouço fiscal altera o saldo entre a arrecadação e as despesas do governo, sem considerar o pagamento de juros da dívida. Hoje, a meta de resultado primário é um valor exato.

O arcabouço propõe uma meta central e um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos. Para 2024, a meta do governo é igualar receita e despesa. Em termos matemáticos, um resultado primário de 0% do PIB. Pelo sistema proposto, a meta será considerada "cumprida" se ficar entre superávit de 0,25% e déficit de 0,25%.

Em caso de descumprimento da meta de resultado primário

Se o resultado primário superar o limite máximo da meta, o excedente arrecadado pelo governo poderá ser direcionado para ampliar investimentos.

Se o resultado primário ficar abaixo do limite mínimo da meta, as despesas poderão crescer só 50% do crescimento da receita (e não mais os 70% originais).

Exceções

O novo arcabouço fiscal não limita despesas como o fundo da educação básica (Fundeb) e o piso da enfermagem já aprovado pelo Congresso. Os gastos mínimos com saúde e educação também voltam, em 2024, a obedecer a regra prevista na Constituição, apesar da intenção do governo de mudá-la a partir de 2025.