STF forma maioria para manter suspensão da "presunção de boa-fé" no comércio de ouro

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a suspensão da chamada "presunção de boa-fé" no comércio de ouro. Na votação, também é abordada a necessidade de que o Governo Federal adote, em até 90 dias, um novo conjunto de regras para a fiscalização.

Implementada na gestão de Dilma Rousseff (PT) frente à Presidência da República, a lei em questão foi suspensa pelo ministro Gilmar Mendes no início deste mês.

Até a determinação do magistrado, era permitida a comercialização de ouro com base apenas em informações prestadas pelo vendedor. Segundo o integrante do STF, essa prática pode facilitar o garimpo ilegal e, na sequência, prejudicar a proteção do meio ambiente.

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Acompanharam o parecer os ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

Para Mendes, “as presunções relativas à legalidade do ouro adquirido e à boa-fé do adquirente simplesmente sabotam a efetividade do controle de uma atividade inerentemente poluidora, uma vez que não apenas facilitam, como servem de incentivo à comercialização de ouro originário de garimpo ilegal”.

O ministro da Suprema Corte completa que essa lei “permitiu a expansão do comércio ilegal, fortalecendo as atividades de garimpo ilegal, o desmatamento, a contaminação de rios, a violência nas regiões de garimpo, chegando a atingir os povos indígenas das áreas afetadas”.