Governo Federal libera R$ 3 bilhões em emendas parlamentares

O Governo Federal liberou cerca de R$ 3 bilhões em emendas parlamentares na primeira semana de maio. O valor fazia parte dos quase R$ 10 bilhões herdados com o fim do chamado “orçamento secreto”, extinto em dezembro do ano passado após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar essa ferramenta inconstitucional.

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Enviados pelo Ministério da Saúde a estados e municípios, os recursos terão seus destinos debatidos com as bancadas no Congresso Nacional. De acordo com a pasta, essa liberação estava prevista na proposta de emenda à Constituição conhecida como “PEC da Transição”.

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A fração que restou do orçamento secreto é enxergada pelo Poder Executivo como uma forma de negociar com o Poder Legislativo. Ainda não está evidenciado se o Palácio do Planalto dará mais transparência às negociações.