STF valida decreto de FHC que permite demissão sem justa causa

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve um decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho (OIT), que proíbe demissões sem justa causa nos países aderentes.

Na prática, a medida de FHC permitiu aos empregadores demitir um trabalhador sem justa causa, já que a convenção 158 da OIT obrigava o empregador a justificar a razão pela qual estava demitindo o trabalhador.

O decreto é de dezembro de 1996 e está em vigor desde então. Em 1997, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) entrou com uma ação no Supremo. O julgamento durou mais de 25 anos.

A definição sobre o tema acabou na sexta-feira (26) no plenário virtual. O placar final ficou 6 a 5 pela constitucionalidade do decreto.