O Senado Federal vota o projeto de lei que recria o chamado “voto de qualidade” do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nesta quarta-feira (30).

Na prática, o mecanismo em questão possibilita que representantes do Ministério da Fazenda desempatem - a favor da União - votações em julgamentos.

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Desde 2020, as votações que abordavam questões tributárias e estavam empatadas eram, automaticamente, decididas em favor ao contribuinte.

Caso seja aprovada, a mudança pode gerar um aumento de R$ 50 bilhões anuais nos cofres do Governo Federal.

Fernando Haddad (PT), que defende a aprovação do projeto de lei, argumenta que "não existe nenhum país do mundo com esse sistema de solução de litígio administrativo”.