A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) sua análise a respeito do projeto de lei que proíbe o reconhecimento de casamentos homoafetivos, o PL 580.

O relator da ação é o deputado federal Pastor Eurico (PL-PE). No início do mês, os parlamentares Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Erika Kokay (PT-DF), Laura Carneiro (PSD-RJ) e Daiana Santos (PCdoB-RS) apresentaram um pedido conjunto de vistas.

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O texto avaliado pela comissão foi apresentado em 2009, dois anos antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) permitir uniões homoafetivas. A proposta foi desengavetada por deputados da oposição ao Governo Federal neste ano.

Não existe nenhuma legislação a respeito do casamento homoafetivo no Brasil. Na decisão de 2011, o STF alterou o entendimento do Código Civil de que a família só é formada por uma mulher e um homem.