Governo propõe diretrizes para adoção de nome social em escolas

O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers e Intersexos (CNLGBTQIA+) divulgou nesta sexta-feira (22) uma resolução com diretrizes que propõe o uso e o reconhecimento do nome social em escolas públicas e privadas de todo o país.

O texto, publicado hoje no Diário Oficial da União, tem o objetivo de garantir as condições de acesso e permanência de estudantes que não têm suas identidades de gênero reconhecidas nos diferentes espaços sociais, sejam travestis, mulheres e homens transexuais, pessoas transmasculinas e não binárias.

"Não é privilégio, são espaços que precisam assegurar os direitos dos indivíduos, é para que as pessoas não sofram discriminação, seja vestuário ou por identidade de gênero, é para que ela não seja segregada. Sobre o uso do banheiro, por exemplo, a ideia é provocar no âmbito educacional para que seja respeitada a identidade de gênero em todas as suas condições", afirmou Janaína Oliveira, presidente do Conselho CNLGBTQIA+, ao g1.

Entre as orientações, está a do direito ao tratamento oral exclusivamente pelo nome social para os alunos que realizarem solicitação. Além disso, o texto ainda prevê a adoção do nome social em registros escolares, como nos processos de seleção e matrícula.

O uso de banheiros e espaços segregados por gênero também deverão, segundo a resolução, funcionar de acordo com a identidade e/ou expressão de gênero de cada estudante. De todo modo, a instituição de ensino deverá realizar, sempre que possível, a instalação de banheiros individuais, que independem de gênero.

"O próximo passo é dialogar com o MEC (Ministério da Educação), para ver de que melhor forma a gente consegue promover as inclusões e também para que tenha um protocolo fixo e definido para atender os estudantes", destacou Janaína.

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Boletins de ocorrência

Outra resolução do Conselho publicada nesta sexta propõe que os boletins de ocorrências emitidos por autoridades policiais também respeitem pessoas LGBTQIA+ e incluam os campos "orientação sexual", "identidade de gênero", "intersexo" e "nome social".

O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ foi criado em abril deste ano e é composto por 38 representantes da sociedade civil e dos ministérios da Educação, Igualdade Racial, Justiça e Segurança Pública, Mulheres, Saúde, Trabalho e Emprego.

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