CCJ do Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo
Além disso, a proposta aprovada pela Comissão altera regras para pedido de vista
04/10/2023 17h13
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que modifica regras de pedido de vista e decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta foi criada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Ela ainda vai ser votada em plenário no Senado e, caso seja aceita, deve passar pela Câmara dos Deputados.
O projeto propõe que os magistrados do STF só poderão pedir tempo extra para análises de ações penais caso esta decisão seja feita em conjunto com outros ministros.
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Neste cenário, se a vista for aprovada, magistrados do Supremo vão ter tempo limite de seis meses, podendo ser renovados por mais três para verificação dos processos. Depois do prazo, as ações seriam incluídas automaticamente na agenda de votações da Casa.
A PEC também proíbe decisões individuais de ministros que tenham como finalidade: suspender leis ou atos normativos que atinjam a coletividade; suspender decisões dos presidentes da República, Câmara, Senado ou Congresso.
O Supremo Tribunal Federal já alterou, em dezembro de 2022, uma série de regras internas, como o prazo de 90 dias para pedidos de vista.
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