O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela possibilidade de o Governo Federal poder pagar os chamados precatórios - dívidas da União que já foram reconhecidas na Justiça e, portanto, não há possibilidade de recurso - até 2026 nesta segunda-feira (27).

O parecer do magistrado também se mostrou favorável à quitação dessas pendências por um modelo diferenciado, sob a utilização de um crédito extraordinário. Ou seja, os pagamentos não serão travados pelas regras fiscais.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o STF para derrubar uma decisão do Governo Bolsonaro, que por sua vez fixou um teto anual para o pagamento dos precatórios.

A AGU também pede que o valor represado nos últimos anos seja pago por meio de crédito extraordinário, o que não inclui os gastos nas despesas limitadas pelo arcabouço fiscal.

O julgamento ocorre em plenário virtual. Vale lembrar que Luís Roberto Barroso, atual presidente do tribunal, acompanhou o voto de Fux, relator da ação na corte.