Após o Supremo Tribunal Federal (STF) exigir um posicionamento do Ministério da Fazenda sobre uma ação que pede o fim do Programa Remessa Conforme, a pasta sugeriu à corte uma alíquota de, no máximo, 30% para a cobrança de um imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50 (equivalente a R$ 252,09 na cotação atual).

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O programa citado zera a taxação estatal sobre produtos de pequeno valor destinados a pessoas físicas no Brasil vindos do exterior.

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A ação foi apresentada pelas confederações nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio De Bens, Serviços e Turismo (CNC). Segundo as entidades, a isenção da tributação teria um impacto negativo em diversos indicadores sociais, como por exemplo o Produto Interno Bruto (PIB), que representa a soma de todos os bens e serviços produzidos no país.