STF analisa se filhas transgêneras de militares também devem receber pensão após os 21 anos
As atuais leis brasileiras garantem o benefício apenas para filhas mulheres após os 21 anos - antes dessa idade, homens também recebem o valor
13/04/2024 14h57
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou um julgamento a respeito do pagamento da pensão de militares para filhas transgêneras.
As atuais leis brasileiras garantem o benefício apenas para filhas mulheres após os 21 anos - antes dessa idade, homens também recebem o valor.
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Ou seja, o atual julgamento da Suprema Corte é referente à seguinte questão: apenas filhas de militares que já nasceram mulheres têm direito à pensão após os 21 anos de idade?
No primeiro momento, o STF decidirá se a futura decisão dos ministros valerá apenas para o caso levado à corte ou se ela terá repercussão geral - ou seja, terá validade para situações semelhantes.
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