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CCJ da Câmara pode votar nesta terça (23) projeto que dá aos estados autonomia para legislar sobre armas

Segundo o texto, a decisão de cada estado pode ser referente à posse e ao porte do armamento em casos de defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies invasoras


23/04/2024 11h18

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar na sessão desta terça-feira (23) um projeto de lei (PL) que visa dar autonomia para que todas as unidades federativas do país possam legislar sobre armas de fogo.

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Segundo o texto, a decisão de cada estado - bem como do Distrito Federal - pode ser referente à posse e ao porte do armamento em casos de defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies invasoras.

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O PL chegou a entrar na pauta da CCJ na última terça-feira (16), mas teve sua análise por parte dos membros da comissão adiada em decorrência de um pedido de vista. A proposta deve ser votada nesta tarde.

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