Com vetos, Lula sanciona lei que determina o retorno do seguro obrigatório de veículos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos a lei que determina o retorno do seguro obrigatório de veículos, conhecido como o "Novo DPVAT".

A medida foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (17). Com 41 votos a favor e 28 contra, o texto foi aprovado pelo Senado Federal no dia 8 de maio.

No entanto, o petista vetou dois artigos, que previam penalidade de infração grave e multa para os motoristas que não pagarem o seguro no prazo previsto. O Governo Federal justificou que a penalidade seria excessiva, uma vez que a lei já prevê a obrigatoriedade do seguro para o licenciamento anual, de transferência de propriedade e de baixa de registro de veículos.

O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que será cobrado anualmente de proprietários de veículos, como carros e motos, cobrirá indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, além de reembolso de despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas.

O valor que será cobrado anualmente ainda não foi definido. No entanto, de acordo com Jaques Wagner (PT-BA), a equipe econômica prevê uma tarifa de R$ 50 a R$ 60.

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Como vai funcionar?

O pagamento do SPVAT pode mudar de acordo com o tipo de veículo;

Terá direito à indenização quem sofreu acidente ou companheiro e herdeiros da vítima, em caso de morte. Mesmo que os veículos envolvidos no acidente estejam irregulares – ou seja, caso os donos não tenham pagado o seguro – as vítimas terão acesso aos recursos. O pagamento da indenização deve ocorrer em um prazo de 30 dias;

Segundo a Caixa Econômica Federal, as indenizações se referem a acidentes com diversos tipos de veículos. São exemplos: automóveis particulares, táxis, carros de aluguel, ônibus, micro-ônibus e lotação com ou sem cobrança de frete, motocicletas, motonetas, caminhões, caminhonetes tipo "pick-up" de até 1.500 kg de carga, máquinas de terraplanagem;

O licenciamento do veículo só será concedido a partir do pagamento do SPVAT, assim como a transferência de proprietário e a baixa do registro do carro;

A Caixa irá cobrar o seguro, administrar o fundo e analisar os pedidos de indenização. O banco poderá contratar empresas terceirizadas para auxiliar na operação. Os recursos para pagar as empresas sairão diretamente do fundo;

Os estados podem fechar convênio com a instituição financeira para que o pagamento do SPVAT seja feito junto com o licenciamento ou com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os estados que efetuarem a cobrança poderão receber até 1% do montante arrecadado. Estados e municípios que oferecerem transporte público coletivo ainda vão receber de 35% a 40% do dinheiro arrecadado.

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