O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que estabelece regras para a realização de pesquisa clínica com seres humanos e cria comitês de ética para o controle das práticas clínicas. Agora, a medida entrará em vigor em 90 dias.

Publicada no Diário Oficial desta quarta, o mandatário vetou dois trechos que estavam previstos na medida.

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Um dos artigos vetados permitia a comercialização de medicamentos experimentais aos participantes das pesquisas após cinco anos do fim do estudo. O veto foi justificado pelo interesse público: "A interrupção da oferta do medicamento no período pós-estudo fere os direitos dos participantes de pesquisa e compromete o eventual desenvolvimento de pesquisas éticas baseadas em princípios de dignidade, da beneficência e da justiça".

Também foi vetado o trecho que trazia a exigência de comunicação ao Ministério Público sobre participação de indígenas nas pesquisas, por ferir o princípio da isonomia.

A lei ainda traz a definição de 56 termos legais e científicos contidos na lei, com biobanco que reunirá material biológico para pesquisa e sem fins comerciais, por exemplo.

O projeto também define pesquisa clínica com seres humanos como procedimentos científicos desenvolvidos de forma sistemática para avaliar a ação, a segurança e a eficácia de medicamentos, verificar a distribuição de fatores de risco de doenças e avaliar os efeitos de fatores ou de estados sobre a saúde.

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