A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou na tarde desta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que perdoa as dívidas de partidos políticos que não cumpriram cotas mínimas de recursos a candidaturas de mulheres e negros nas últimas eleições. A medida é conhecida como PEC da Anistia.

A votação do texto aconteceu de forma simbólica, ou seja, quando não há registro nominal de votos.

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Agora, o texto vai ao plenário do Senado Federal. Para ser aprovada, a medida precisa de pelo menos 49 votos favoráveis. A CCJ também aprovou um requerimento de urgência para acelerar a votação pelos senadores.

O texto teve somente dois votos contrários: Alessandro Vieira (MDB-SE) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

Segundo a proposta, conhecida como 'PEC da Anistia', o valor que deixou de ser investido nas candidaturas negras deverá ser aplicada nas quatro eleições subsequentes à promulgação da PEC, a partir de 2026.

Além do perdão, a medida também cria um programa de refinanciamento de dívidas das siglas partidárias e autoriza a utilização de recursos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais.

A ONG Transparência Partidária estima que o valor total das multas pode chegar a R$ 23 bilhões. No entanto, não há um número oficial.