Congresso pede ao STF suspensão de decisões de Dino sobre pagamento de emendas

A Câmara, o Senado e partidos políticos apresentaram nesta quinta-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de suspensão da decisão do ministro Flávio Dino que interrompeu o pagamento de emendas impositivas.

O pedido é assinado pelas mesas diretoras das duas Casas e pelos partidos: PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, Solidariedade, MDB, PSDB, PDT e, inclusive, PT, sigla do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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“As decisões representam uma tentativa de controle de atos concretos da Administração Pública e do Poder Legislativo e causam danos imediatos, diretos e concretos ao interesse público, pois paralisam políticas e obras públicas de suma importância para a população e as gestões estaduais e municipais”, diz o documento.

O protocolo foi enviado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Segundo os parlamentares, como chefe da Suprema Corte, Barroso tem “autoridade e legitimidade Constitucional para, em decisão fundamentada, suspender a execução de liminar em ações movidas contra o poder público”.

Nesta semana, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão de todas as emendas impositivas apresentadas pelo Congresso ao Orçamento até que regras de transparência e rastreabilidade dos recursos sejam criadas.

A decisão também atinge as emendas de bancadas estaduais, que são coletivas. A medida será analisada pelo plenário da Corte nesta sexta-feira (16).

Para Dino, a suspensão das emendas é necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. Na semana passada, ele também manteve a suspensão das chamadas emendas do Pix ao Orçamento da União.