“Emendas Pix”: Barroso nega pedido do Congresso Nacional contra decisão de Flávio Dino

Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (16) o pedido do Congresso Nacional para que a decisão liminar do ministro Flávio Dino, que trata da suspensão do pagamento das emendas impositivas, incluindo as “emendas Pix”, fosse derrubada.

Como justificativa, ele ressalta que a atuação da presidência não se justifica “para sustar os efeitos de decisões proferidas por um de seus integrantes, em sede de suspensão de liminar, quando tais decisões já estão sendo objeto de deliberação pelo Colegiado do Tribunal”.

De acordo com o presidente da Corte, no “voto apresentado por ocasião do julgamento do referendo das decisões impugnadas, o relator sinaliza a possibilidade de construir solução consensual para a questão, em reunião institucional com representantes dos Três Poderes”.

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“Nesse contexto, admitida a revisão das medidas cautelares a partir do necessário diálogo institucional, torna-se ainda menos recomendável uma resolução unilateral por parte desta presidência”, destaca.

A solicitação foi assinada pelas mesas diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Os seguintes partidos pediram a derrubada: PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, Solidariedade, PSDB, MDB, PDT e PT.

O que são as “emendas Pix”?

Se tratam de recursos públicos, por meio dos quais os parlamentares têm o poder de fazer encaminhamentos para estados e municípios. O impedimento por parte de Dino para a continuidade dos repasses se deu pela falta de transparência nessas transações.

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