O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (12) que o governo adote imediatamente medidas de “proteção especial” para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online.
Além disso, foi estabelecido que sejam criadas regras que proíbam a publicidade de sites de apostas voltada a crianças e adolescentes. As medidas sobre publicidade estão previstas para entrar em vigor a partir de janeiro de 2025.
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No entanto, as determinações cautelares relacionadas aos programas assistenciais têm efeito imediato, mas ainda terão de ser analisadas pelo conjunto de ministros do STF.
O Supremo tem promovido uma série de audiências públicas com órgãos federais e entidades da sociedade civil para debater a situação dos sites de apostas no Brasil. Entre os principais pontos discutidos estão o risco de endividamento, a possibilidade de lavagem de dinheiro com a prática e o vício em jogo.
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