O prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários enviem ao governo informações sobre critérios remuneratórios e ações para promover diversidade termina nesta sexta-feira (28).

O envio deve ser feito pelo Portal Emprega Brasil, na aba dos empregadores, e comporá o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A lista deve ser divulgada em 17 de março.

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A exigência faz parte da Lei da Igualdade Salarial (14.611/2023), sancionada em julho do ano passado. A legislação obriga empresas com mais de 100 empregados a garantir equidade entre homens e mulheres, prevendo transparência salarial, canais de denúncia, programas de inclusão e capacitação, além de fiscalização contra discriminação.

Os relatórios devem ser submetidos duas vezes ao ano, em fevereiro e agosto. Entre os dados exigidos estão critérios de remuneração, políticas de contratação e promoção de mulheres, especialmente negras, com deficiência, em situação de violência, chefes de família e LGBTQIA+, além de iniciativas para compartilhamento de responsabilidades familiares.

De acordo com o MTE, até o momento, 21 mil das mais de 50 mil empresas obrigadas a fornecer os dados já enviaram as informações. O relatório consolidado será publicado pelo Ministério do Trabalho e Ministério das Mulheres, sem identificar nomes, cargos ou salários individuais.

O levantamento mais recente, divulgado em setembro de 2024, revelou que mulheres recebem, em média, 20,7% a menos que homens nas mais de 50 mil empresas com 100 ou mais empregados. Em 15 mil dessas corporações, a diferença salarial era de até 5%.

Empresas que não cumprirem o prazo estão sujeitas a multas, além de sanções mais severas para empregadores que remuneram mulheres com valores inferiores aos de homens na mesma função.

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