Câmara aprova projeto de lei inspirado em Larissa Manoela; entenda

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), um projeto de lei que limita o acesso indiscriminado dos responsáveis ao patrimônio de crianças e adolescentes.

O texto proposto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir proteção contra condutas abusivas de pais, responsáveis legais ou outras pessoas com poder sobre a gestão patrimonial, financeira e econômica dos recursos obtidos nas atividades dos menores.

O projeto ficou conhecido como “Lei Larissa Manoela”, inspirado no caso da atriz. Em 2023, Larissa revelou, em entrevista exclusiva ao Fantástico, que se afastou dos pais devido à forma como eles administravam suas finanças e sua vida pessoal. Na época, a atriz formalizou o desligamento jurídico dos pais e abriu mão de bens estimados em R$ 18 milhões.

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Aprovado simbolicamente, o texto segue agora para análise no Senado, onde precisará ser aprovado antes de ser enviado para a sanção do presidente Lula.

O projeto de lei 3914/23 foi apresentado pela deputada Silvye Alves (União-GO) e tem relatoria da deputada Rosângela Moro (União-SP). O texto caracteriza como conduta abusiva o uso indiscriminado dos bens dos menores, a proibição de acesso ao proveito econômico obtido e a apropriação indébita.

Segundo informações da Agência Câmara, o juiz poderá determinar:

• restrição de acesso aos recursos financeiros, para garantir sua utilização em benefício da criança ou adolescente;

• constituição de uma reserva especial de parte dos recursos financeiros, a fim de preservar o patrimônio; e

• realização de auditoria periódica nas contas, bens e investimentos relacionados.

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Além disso, até dois anos após o fim da incapacidade civil, o filho poderá exigir dos pais a prestação de contas sobre a gestão e administração que eles exerceram em relação aos seus bens. Os pais, caso tenham agido com dolo ou culpa grave, deverão responder pelos danos e prejuízos causados