O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) passou a restringir o acesso a documentos relacionados à prestação de contas de acordos firmados com municípios, estados e ONGs contemplados com recursos federais. Inclusive emendas parlamentares.

A pasta afirmou ao jornal O Globo que a medida tem respaldo em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que trata da necessidade de preservar dados pessoais. Apesar disso, o órgão jurídico afirma que a orientação não diz respeito aos dados sobre convênios.

O sigilo imposto pelo governo impossibilita a fiscalização pública referente à informações da aplicação de R$ 600 bilhões em recursos.

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Dados sobre acordos com entidades não governamentais, municipais ou estaduais são inseridas na plataforma pública TransfereGov. Com a medida do MGI, alguns deles se tornam sigilosos.

O Ministério da Gestão afirmou ao O Globo que “as medidas adotadas no âmbito do ambiente 'Acesso Livre' do TransfereGov.br estão em consonância com orientação específica da Advocacia-Geral da União” e que “a AGU entendeu pela aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD no contexto dos convênios e instrumentos congêneres, o que inclui os documentos de anexos carregados no sistema. Na modalidade Acesso Livre a plataforma esses anexos foram desativados, enquanto o MGI desenvolve ferramenta para anonimização dos dados protegidos pela LGPD”.

Em nota, a AGU declarou que o texto não orienta e nem autoriza o bloqueio de informações públicas. "No que tange aos convênios e congêneres, o parecer mencionado em nada impede que os documentos continuem plenamente acessíveis, auditáveis e publicamente disponíveis", diz o comunicado.

Durante um encontro com a imprensa nesta sexta-feira (16), o ministério comunicou que a única mudança no sistema foi a restrição ao download automático de anexos incluídos nas parcerias, referentes a documentos complementares. A pasta diz que a alteração foi necessária para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), "já que os anexos podem conter informações sensíveis de pessoas físicas e não são passíveis de filtragem automática".

O ministéio afirma que o Transferegov possui mais de 16 milhões de anexos acumulados desde 2007, e que os dados de notas fiscais, como valor e CNPJ de quem recebeu, estão "totalmente disponíveis na plataforma em formato aberto".

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