O presidente Lula autorizou nessa quinta-feira (28), com base na Lei da Reciprocidade, o início de consultas para aplicar ações contra o tarifaço de Donald Trump. O governo norte-americano será notificado sobre a determinação nesta sexta-feira (29).

Com isso, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) será responsável por investigar se a tarifa dos EUA de 50% contra o Brasil se enquadra ou não em casos em que a Lei da Reciprocidade pode ser aplicada. O prazo para um parecer final é de 30 dias.

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Lei da Reciprocidade

Sancionada por Lula em abril deste ano, a Lei da Reciprocidade prevê que o Brasil adote ações contra decisões unilaterais de outros países, que prejudiquem a competitividade brasileira.

De acordo com a norma, entre elas estão: imposição de tarifas, taxas extras ou restrições sobre importações; suspensão de concessões comerciais; e a não obrigatoriedade relativa a direitos de propriedade intelectual. Tais respostas, contudo, devem ser proporcionais ao impacto econômico provocado pelas decisões unilaterais.