Governo promulga lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual

O Governo Federal promulgou a lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que assegura a oferta gratuita de absorventes higiênicos às mulheres carentes. A publicação foi feita na edição no dia 18 de março do Diário Oficial da União (DOU).

Além dos absorventes, outros itens relacionados à saúde menstrual estão inclusos na lei. O texto assegura o auxílio às estudantes matriculadas em escolas públicas, mulheres em situação de rua, presidiárias e internadas em unidades para o cumprimento de medidas socioeducativas.

Na semana passada, durante o Dia Internacional da Mulher, Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto que aborda o tema, mas não especifica o grupo atendido. De acordo com o texto que passou pelo Presidente da República, a decisão caberia ao Ministério da Saúde.

Em outubro de 2021, o chefe do Executivo havia vetado parte do projeto. No entanto, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional no último dia 10. As partes que não passaram por Bolsonaro tratavam da distribuição gratuita de absorventes e da lista de beneficiárias.