Na última terça-feira (11), o ministro da Economia Paulo Guedes participou de uma audiência pública na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados para debater a reforma administrativa. Na ocasião, ele defendeu que os servidores públicos devem passar por avaliações periódicas antes de ganharem estabilidade na carreira.

Segundo o ministro, apenas as carreiras típicas de Estado devem ganhar estabilidade após passar no concurso público. Uma lei posterior deverá definir quais são essas carreiras, entretanto, de acordo com o governo, são servidores que trabalham em atividade fim, ou seja, diretamente ligada à finalidade daquela área, e indispensáveis para a existência ou representação do Estado, além de exclusivamente públicas. 

"Essas carreiras típicas de Estado preservam essas vantagens de estabilidade no emprego. Tudo que é necessário para o bom desempenho do funcionalismo será preservado”, disse o ministro.

As demais carreiras não ganhariam estabilidade logo de início. “A diferença é que não é só fazer um exame e na mesma hora você ganha um salário muito alto e estabilidade para o resto da vida. Isso não é razoável.”

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A intenção da PEC da Reforma Administrativa, enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional no ano passado, é "a melhoria da qualidade dos serviços públicos, com a construção de carreiras meritocráticas, de bom desempenho, com interesse em servir à população", afirma Guedes.

Para avaliar se o servidor merece ou não ganhar estabilidade, uma mudança defendida pelo texto é a implementação de um novo tipo de contratação, o vínculo de experiência, no qual todos os aprovados em concurso público passarão um período sob o contrato de experiência. Depois disso, somente os mais bem avaliados serão efetivados e ganharão estabilidade.

Atualmente, os aprovados em concurso público passam pelo estágio probatório, período de dois anos no qual o servidor é avaliado pelos seus superiores.

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