Ministro Nunes Marques autoriza Witzel a não comparecer à CPI da Covid

O governador afastado do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) foi beneficiado por um Habeas Corpus no STF (Supremo Tribunal Federal) que lhe garantiu o direito de não comparecer à CPI da Covid nesta quarta-feira (16) e/ou permanecer calado durante a comissão.

Apesar da decisão, Wilson Witzel já garantiu que comparecerá ao compromisso e responderá todas as perguntas.

A decisão desta terça (15) foi tomada pelo ministro Nunes Marques. Ele defendeu que, por já estar sob investigação, o ex-governador não é obrigado a cumprir o “compromisso de dizer a verdade" e tem garantido o direito ao silêncio. A convocação do ex-governador foi aprovada pela comissão no dia 26 de maio.

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Ao acionar o Supremo, a equipe de defesa de Witzel afirmou que a convocação é um "subterfúgio ilegal", tendo em vista que ela obriga o ex-governador a depor na comissão e tratar de fatos em que ele já é investigado ou está sob processo.

Os advogados também chamaram atenção para o Regimento Interno do Senado Federal, que não permite que estas comissões investiguem ocorrências relacionadas aos estados.

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