Comissão Especial da Câmara aprova PEC da Reforma Administrativa

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição enviada pelo poder executivo que altera as regras sobre administração pública.

Ao todo, foram quatro tentativas frustradas de votação da PEC da Reforma Administrativa até a sessão desta quinta-feira (23). Um acordo de última hora mudou o cenário. Líderes partidários trocaram seis titulares e dois suplentes da comissão, dando condições de aprovação da proposta de emenda à constituição. O resultado foi 28 votos a favor e 18 contra.

A Reforma Administrativa segue para votação no plenário da Câmara. Ainda não há data prevista. Por se tratar de uma PEC são necessários 308 dos 513 votos dos parlamentares em dois turnos para que a matéria avance para o Senado.

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Para a aprovação, o relator Arthur Maia (DEM) precisou fazer novas mudanças em seu parecer, a sétima versão analisada pelo colegiado, e voltaram a proposta, por exemplo, a permissão para que estados e municípios contratem servidores temporários sem concurso público por um prazo de até dez anos, a possibilidade de terceirização de serviços públicos, concessão de bens e servidores da união, estados e municípios por meio de parcerias com a iniciativa privada, redução da jornada e dos salários de servidores em até 25% em caso de crise fiscal.

O texto ainda facilita a abertura de processos administrativos para a perda de cargo de servidores com avaliação de desempenho insatisfatório e também traz novos parâmetros para definir quem pode perder haja caso haja extinção parcial de cargos obsoletos.

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