MEIs têm até o dia 30 para quitar impostos atrasados; veja como regularizar situação

Milhares de MEIs (microempreendedores individuais) correm o risco de ser inscritos na dívida ativa do governo a partir de outubro se não regularizarem seus débitos com a Receita Federal até esta quinta-feira, dia 30. São cerca de 1,8 milhão de empreendedores com tributos em atraso referentes a 2016 e anos anteriores.

Esse prazo para regularizar as pendências tributárias acabaria em 31 de agosto, mas a Receita Federal prorrogou o vencimento para o fim de setembro.

O número de MEIs vem crescendo? Foram abertos 1,6 milhão de microempreendedores individuais no primeiro semestre, alta mais expressiva desde 2012, segundo a Serasa Experian. Levando em consideração apenas os dias e horas úteis do período, esse número significa que a cada dois segundos um MEI foi criado no país.

O que vem impulsionando esse crescimento? A crise econômica e o aumento do desemprego. “Este ano tivemos muita gente ocupando espaço no mercado para garantir a geração de renda, uma vez que a crise econômica ocasionada pela pandemia fez com que as vagas de trabalho formal se mantivessem escassas para a maior parte da população. Por isso, o empreendedorismo por necessidade nunca esteve tão em alta”, diz o economista da Serasa Experian, Luiz Rabi.

Quais as consequências de ficar irregular? Ser inscrito na dívida ativa é muito ruim, pois o MEI fica praticamente impossibilitado de trabalhar na formalidade. Veja o que acontece com quem é inscrito na dívida ativa da União:

• perde a condição de segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
• corre o risco de ter o CNPJ cancelado (esse cancelamento não será efetuado agora);
• é excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios;
• passa a ter ainda mais dificuldade para conseguir financiamentos e empréstimos.

Como regularizar sua situação? A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), ou parcelamento.

Tanto a emissão do DAS como a realização do parcelamento podem ser efetuadas diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Como consultar os débitos? Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

O que acontece se a situação não for regularizada? A Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas DASN-Simei (Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual) não regularizados para inscrição em dívida ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

O envio dos débitos à dívida ativa acontecerá da seguinte forma:

• Dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;
• Dívida relativa a ISS e/ou ICMS será transferida ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.