A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei (PL) 6610/19, que proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares. Agora, a matéria será enviada para sanção presidencial.

A exceção, segundo a proposta, é em caso de eutanásia devido a doenças graves ou enfermidades contagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais, o que deve ser justificada em laudo técnico.

O texto também define que, exceto em casos de doenças contagiosas, o animal poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais.

Ainda, de acordo com o projeto, serão aplicadas penas de prisão e multa previstas na Lei de Crimes Ambientais quando a legislação for descumprida.

Em seu parecer, o relator da matéria na Câmara, deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE) decidiu retirar as aves da legislação — o que havia sido incluído pelo Senado, em votação realizada em 2019.

Segundo o deputado, a inclusão poderia impedir autoridades sanitárias de controlar populações de pombos outras aves que atacam plantações e colheitas.

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