Aras envia 10 ações de inconstitucionalidade contra a Reforma da Previdência ao STF

Augusto Aras enviou, na última quinta-feira (30), 10 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Reforma da Previdência, instituída em 2019, ao Supremo Tribunal Federal (STF). As manifestações foram propostas por entidades que representam os servidores públicos.

O parecer emitido pelo Procurador-Geral da República (PGR) questiona a tabela de alíquotas progressivas, a contribuição extraordinária aos servidores, os novos cálculos para a pensão por morte caso haja desequilíbrio na previdência, o aumento da contribuição por parte de aposentados e as regras de transição.

Dentre as ADIs, Aras opinou pelo não conhecimento de seis pedidos, pois acredita que as entidades responsáveis por elas não apresentam legitimidade para o processo. Nas outras quatro ações, o PGR foi favorável, reconhecendo a inconstitucionalidade dos respectivos trechos da reforma.

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“Foi o caso das novas regras para pensão por morte, o aumento da base de contribuição imposta a aposentados e a previsão de contribuição extraordinária para servidores. Por outro lado, deu parecer pela constitucionalidade de outros trechos questionados, como a criação da alíquota progressiva de contribuição”, aponta o Ministério Público Federal (MPF) em nota.

As organizações que propuseram as medidas foram Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). O PGR concluiu que apenas AMB e Conamp podem legitimar as ações.