O TCU (Tribunal de Contas da União) arquivou, nesta quarta-feira (10), pedido de duas representações sobre o suposto uso de “orçamento secreto” criado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para garantir apoio nas votações do Congresso.
O ministro e relator do pedido Raimundo Carreiro encerrou o caso por entender que outro processo mais avançado já está em andamento no tribunal. O outro processo está na relatoria do ministro Aroldo Cedraz.
"O que está em fase mais adiantada é o do Cedraz, toda a documentação que foi objeto de pedido de diligência a ser feita junto à Presidência da República já está disponível ao tribunal", explicou no documento.
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Os pedidos foram apresentados pelo deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ) pelo Ministério Público de Contas. As representações pedem que o TCU apure se o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) fez uso do orçamento secreto "em troca de apoio parlamentar".
O Governo Bolsonaro empenhou R$ 909 milhões em emendas parlamentares entre 28 e 29 de outubro, poucos dias antes da votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, que foi aprovada na madrugada do dia (4) pela Câmara dos Deputados.
Ainda segundo o ministro do TCU, há 11 processos no tribunal em tramitação sobre o assunto.
Nesta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão das emendas de relator, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli acompanharam a decisão de Rosa Weber, contrária à execução das emendas. Gilmar Mendes e Nunes Marques votaram a favor da continuidade dos repasses.
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