A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (19), o projeto de lei que cria protocolo de segurança para enfrentamento da violência contra mulheres no transporte público coletivo dos estados e do Distrito Federal.

O Projeto de Lei 82/21, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), foi aprovado na forma de um substitutivo do relator e deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).

O relator defendeu "a incorporação ao protocolo do uso de tecnologia para fins de combate ao assédio, como aplicativos que auxiliam mulheres em situação de vulnerabilidade a realizarem o reporte do assédio e o boletim de ocorrência”.

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Segundo a proposta, o protocolo de segurança no transporte público deverá observar as seguintes recomendações:

– os funcionários do transporte público deverão acionar de imediato o aparato policial ao presenciar situações de importunação sexual, abuso e violência contra a mulher;

– os funcionários deverão acionar o conselho tutelar nos casos em que crianças e adolescentes sejam vítimas ou testemunhem violência no transporte público coletivo;

– as empresas deverão periodicamente disponibilizar dados e informações referentes aos casos de importunação sexual, abuso e violência contra a mulher registrada nos veículos do transporte público coletivo em todo território nacional;

– empresas e agentes públicos deverão incentivar o uso e o desenvolvimento de plataformas digitais com soluções direcionadas para o combate ao assédio, importunação sexual, abuso e violência contra a mulher.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, a proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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