Lewandowski dá 48 horas para Senado explicar mudanças na MP do Auxílio Brasil

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), expliquem a mudança na Medida Provisória (MP) n° 1.016/21, que cria o Auxílio Brasil.

O pedido foi feito na última segunda-feira (13), e os senadores podem responder a solicitação até quarta-feira (15). A decisão do ministro atende um mandado de segurança apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e pelos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PSB-SP), que foi protocolado no dia 7.

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Os parlamentares contestam a mudança promovida pelo Senado que permite a formação de filas para o recebimento do benefício. Os políticos argumentam que o relator usou uma "emenda de redação", usada para alterar erros gramaticais, e alterou a medida. Desse modo, as pessoas passariam a receber a quantia apenas se houver recurso disponível no Orçamento.

"Haverá a possibilidade de criação de filas de beneficiários dos programa de transferência de renda, que poderão não receber os auxílios que têm direito com fundamento na ausência de dotações orçamentárias", argumentam.

O texto que cria o Auxílio Brasil, programa social substituto do Bolsa Família, foi aprovado no dia 2 de dezembro no Senado. 

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