PEC dos Precatórios: Câmara aprova texto com mudanças do Senado em 1º turno

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14), em primeiro turno, as mudanças do Senado na PEC dos Precatórios. Foram 327 votos favoráveis e 147 contrários, com apenas uma abstenção. Pauta de interesse do governo Bolsonaro, a proposta abre espaço de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022.

Os deputados ainda avaliam as propostas dos destaques, trechos que podem ser retirados da PEC. Então, ela precisará passar por uma nova análise no plenário. A expectativa é de que a votação em segundo turno ocorra ainda nesta terça.

Com a aprovação, a PEC irá mudar o teto de gastos, regra fiscal que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. Muitos especialistas criticaram isso e alegaram que isso representa o furo do teto. Além disso, a proposta permite o adiamento do pagamento de parcelas dos precatórios devidos pela União em 2022.

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Um dos destaques da PEC é o trecho que direciona recursos para a área social. Na prática, o dinheiro será aplicado no Auxílio Brasil e em outros programas sociais.

Limites do Precatório

Uma das principais mudanças feitas do projeto original foi sobre o limite de pagamento do precatório. As regras para adiar o pagamento vigorarão em 2026. Depois disso, voltariam a ser quitados normalmente, a cada ano. A proposta inicial era que o prazo seria até 2036.

Auxílio Brasil permanente

Outra mudança aprovada pelos deputados é o gatilho que permite a criação do Auxílio Brasil permanente. No Senado, foi incorporado à PEC um trecho indicando que "todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda".