Lei que cria o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio é sancionada

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) a lei que cria o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio. A Lei 14.286 permite que bancos e instituições financeiras invistam no exterior recursos captados no Brasil ou fora do país.

A norma também aumenta o limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair ou entrar no Brasil. Em vez dos atuais R$ 10 mil serão US$ 10 mil ou o equivalente em outra moeda. Negociações de pequenos valores entre pessoas físicas também estão permitidas, em um limite de até US$ 500.

Aprovado pelo Senado em 8 de dezembro, o texto foi sancionado sem vetos nesta quarta-feira (29), segundo a Agência Senado.

Leia também: Enquanto MG e BA registram mortos e desabrigados, Bolsonaro vai a parque de diversões

A nova lei prevê a modernização do mercado de câmbio, mas não altera nenhum tipo de tributação para envio e recebimento de recursos cambiais, nem os critérios para que a empresa possa exercer a atividade. O texto também não modifica a política monetária do país.

O texto reforça que compete ao Banco Central regulamentar quem pode deter conta em moeda estrangeira no Brasil e quais são os requisitos. O BC também pode pedir informações de residentes no Brasil para a compilação de estatísticas macroeconômicas oficiais.

Com a sanção da lei, várias atribuições do Conselho Monetário Nacional (CMN) passam para o Banco Central, como a de regular operações de câmbio, contratos futuros de câmbio usados pelo Banco Central para evitar especulação com o real (swaps) e a organização e fiscalização de corretoras de valores, de bolsa e de câmbio.

Leia também: TV Cultura reapresenta Roda Viva com Wagner Moura na próxima segunda-feira (3)