Bolsonaro veta projeto que ajudaria micro e pequenos empresários a parcelarem dívidas

Jair Bolsonaro (PL) vetou o projeto de lei complementar (PLP) 46/21, que estabeleceria um novo programa para o parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional, sistema de tributação que visa facilitar o reconhecimento das contribuições.

O veto do Presidente da República foi publicado na edição desta sexta-feira (7) do Diário Oficial da União (DOU). O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) tem autoria do Senado Federal, e já havia passado pela Câmara dos Deputados.

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Para o Governo Federal, a “proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita”. O Ministério da Economia e a Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestaram contra o PLP.

Além da concessão de parcelamento das dívidas, as empresas também teriam descontos sobre juros e multas, por exemplo. Esses descontos seriam proporcionais à queda no faturamento observado entre março e dezembro de 2020 em comparação ao mesmo período de 2019, segundo o texto do projeto.