A Casa Civil oficializou nesta quarta-feira (9) a entrega de 45 projetos que o Governo Federal considera como prioritários para a aprovação pelo Congresso Nacional.

A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelo ministro-chefe da Casa Civil Ciro Nogueira, também responsável pela interlocução com o Parlamento junto à Secretaria de Governo.

Alguns itens de destaque enviados pelo governo aos deputados:

- Reforma tributária - proposta enviada pelo governo em 2020, foi fatiada em diversos projetos de leis;

- Marco legal das garantias - no fim de 2021 o governo enviou um texto, a proposta prevê que um mesmo imóvel possa ser apresentado como garantia em diferentes operações de crédito.

- Portabilidade da conta de luz - permite que o consumidor doméstico de energia escolha a empresa que irá atendê-lo e fornecer energia.

Confira a lista completa da agenda legislativa prioritária do Governo Federal para o ano de 2022.

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