Justiça determina que Governo Federal se manifeste sobre política de combustíveis em até 72h

A 1ª Vara da Justiça Federal de Brasília determinou que a União se posicione em até 72 horas sobre uma ação civil pública que pede a suspensão da política de paridade de preços dos combustíveis da Petrobras. A ação foi movida pela Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava).

A entidade questionou a Política de Paridade Internacional dos combustíveis, que levam em consideração o preço do barril do petróleo internacionalmente.

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Mas, mesmo com a intimação, a juíza Solange Salgado afirmou que a Justiça Federal pode não ter competência para analisar a ação civil pública.

"Apesar de constatar primo ictu oculi à primeira vista a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento deste feito, é necessária a prévia oitiva da União", escreveu a juíza no despacho.