STF debate mudança na medida protetiva contra violência doméstica

O Supremo Tribunal Federal (STF) decide, nesta quarta-feira (23), se a lei de medida protetiva para mulheres vítimas de violência doméstica, sancionada em 2019, será mantida ou derrubada.

A lei permite aos delegados e outras autoridades policiais emitirem medidas protetivas de urgência para as vítimas em cidades que não abrigam um fórum ou sede do poder judiciário.

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A Associação Brasileira de Magistrados alegou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o que encaminhou a medida protetiva ao STF. Segundo a organização, permitir que os delegados e policiais tenham o poder de emitir a decisão seria uma "ofensa ao princípio da reserva de jurisdição". A função é delegada ao poder Judiciário e, com a medida, membros do poder Executivo teriam a permissão, o que não seguiria a Constituição Federal.

Desde que foi aprovada no Congresso, a medida causa divergência nas opiniões. A rapidez para afastar o agressor é uma necessidade para proteção da vítima, mas as autoridades policiais não apresentam preparo para tomar as decisões importantes e proteger as mulheres, o que, de acordo com especialistas, podem enfraquecer a Lei Maria da Penha.

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